ANTAQ: desistência da Bram Offshore de pedido cautelar sobre o afretamento do JUAN C — Acórdão nº 595/2026

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda., com vistas à manutenção de seu Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) para a embarcação de bandeira estrangeira denominada "JUAN C", ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a perda superveniente do objeto do pleito cautelar formulado pela empresa Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda., relativo à renovação do Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) para a embarcação de bandeira estrangeira denominada "JUAN C", em razão do pedido de desistência acostado aos autos, nos termos do Requerimento SEI nº 2995780;