ANTAQ: prazo para comprovar o direito de uso das áreas do TUP EBT-Santorini, em Santos — Acórdão nº 603/2026

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários 2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido formulado pela Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. - EBT, autorizatária do Terminal de Uso Privado - TUP EBT - Santorini, localizado no município de Santos/SP e objeto do Contrato de Adesão nº 03/2022-MINFRA, relacionado ao prazo para apresentação da documentação comprobatória do direito de uso e fruição das áreas vinculadas à instalação portuária, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo Relator, em: