ANTAQ: verificação de limites tarifários de 2025 nos portos de Vitória e Barra do Riacho — Acórdão nº 616/2026

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da verificação do cumprimento das Receitas Teto (RTs) e dos Limites de Dispersão Tarifária (LDTs), para o exercício de 2025, incidentes sobre as Tabelas I - infraestrutura de acesso aquaviário e III - infraestrutura operacional ou terrestre dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, no âmbito do Contrato de Concessão 01/2022, de titularidade da empresa Vports Autoridade Portuária S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo Relator, em: