ANTAQ: proposta de TAC para regularizar armazéns do Porto Novo do Rio Grande — Acórdão nº 622/2026

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários 2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de autorização para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC a ser firmado entre a Antaq e a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande, tendo por objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova a adequação da ocupação e da utilização das instalações portuárias operacionais do Porto Novo do Rio Grande, correspondentes aos armazéns A8, 7/8, B2, B3, B4, B6, C4, C5 e C6, nos termos da regulamentação aplicável, especialmente a Resolução Antaq nº 127/2025 (SEI nº 2861635),