ANTAQ: Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborado no âmbito do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025-2028, referente à revisão dos parâmetros aplicáveis à caracterização,… — Acórdão nº 630

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborado no âmbito do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025-2028, referente à revisão dos parâmetros aplicáveis à caracterização, organização e cobrança dos serviços portuários em terminais de contêineres, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (SEI 3057476), elaborado no âmbito do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025-2028, como etapa preparatória do processo regulatório, sem que essa aprovação implique escolha entre as alternativas nele avaliadas;