ANTAQ: conhecer do recurso hierárquico com pedido de medida cautelar apresentado pela Hornbeck Offshore Navegação Ltda. posto que atendidos os requisitos de admissibilidade — Acórdão nº 656

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários 2. Interessados: Hornbeck Offshore Navegação Ltda. e a Companhia Brasileira de Offshore (CBO Serviços Marítimos S.A.) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 5.1. conhecer do recurso hierárquico com pedido de medida cautelar apresentado pela Hornbeck Offshore Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.022.104/0001-13, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade;