APS firma acordo para encerrar litígio tarifário e receber R$ 416,9 milhões depositados em juízo

Entendimento com o Centronave encerra disputa iniciada em 2022, estabelece novos critérios tarifários e amplia a segurança jurídica no Porto de Santos A Diretoria da Autoridade Portuária de Santos (APS) aprovou a celebração de acordo com o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) para encerrar o litígio relacionado à cobrança de tarifas de infraestrutura de acesso aquaviário no Porto de Santos. O entendimento prevê o reenquadramento tarifário dos associados da entidade na estrutura da Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário, estabelece critérios para descontos tarifários de frequência e disciplina a conciliação dos valores depositados judicialmente. Com o acordo, a APS deverá receber aproximadamente R$ 416,9 milhões, considerando a base auditada em 30 de junho de 2026. Os recursos encontram-se depositados em juízo e serão liberados à Autoridade Portuária após a homologação judicial e a realização dos procedimentos previstos no ajuste.