Receita Federal: certificação OEA-Segurança da Intermarítima (TPS), como depositário e operador portuário — Ato nº 31

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 22.783 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificada como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Depositário e Operador Portuário, a empresa INTERMARITIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A., inscrita no CNPJ sob nº: 96.825.575/0030-57, estabelecimento com nome fantasia TPS.