Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal: CREDENCIADA, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação e exportação, na… — Ato declaratório executivo nº 7

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal Credencia o recinto que menciona, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação e exportação, na atividade de armazenagem O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela retro citada norma, e considerando o que consta do processo nº 13075.118564/2022-90, declara: Art. 1º. CREDENCIADA, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação e exportação, na atividade de armazenagem de granéis líquidos, a instalação portuária marítima, representada por 38 (trinta e oito) tanques de armazenamento de granéis líquidos, identificados pelas sequências numéricas de 1 a 30 e de TQ.282001 a TQ.282008, com capacidade total de armazenagem de 198.170,00 m³, localizada na Avenida dos Portugueses, nº 100, São Luís - Maranhão, administrada pela empresa ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A, CNPJ 14.688.220/0017-21, código Siscomex nº 3.93.22.04, alfandegada até 17 de agosto de 2041 pelo Ato Declaratório Execut