Consulta pública sobre atualização das regras para contratos de arrendamento portuário é prorrogada

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) prorrogou até 13 de novembro a consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de modernização da Portaria nº 530/2019, que estabelece regras para alterações em contratos de arrendamento portuário. Entre as mudanças em discussão está a revisão do dispositivo que limita a extensão dos contratos a 25% do prazo original para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A proposta também busca acelerar investimentos, simplificar procedimentos e permitir que os terminais acompanhem mudanças tecnológicas e de demanda. As contribuições podem ser enviadas por meio da Plataforma Brasil Participativo . A consulta é aberta à sociedade civil, entidades do setor portuário, empresas e demais interessados, com o objetivo de reunir diferentes perspectivas sobre as mudanças propostas para os contratos de arrendamento. A proposta busca reduzir entraves entre o planejamento e a execução dos investimentos. Entre as medidas estão o aperfeiçoamento do Termo de Risco de Investimentos (TRI), a simplificação da substituição de equipamentos e soluções de engenharia e a possibilidade de ajustes nos perfis de carga, observados o planejamento portuário e os impactos concorrenciais. O texto também prevê mecanismos para facilitar investimentos