ANTAQ: prorrogação do prazo para contrato de Outorga Verde em Suape — Deliberação-DG nº 75

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários 2. Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre Florambel, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1.prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a partir do término do prazo anteriormente concedido pela Deliberação-DG nº 59/2026, referendada pelo Acórdão nº 504-2026-ANTAQ, o prazo para a celebração do Contrato de Outorga Verde entre a empresa Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda. e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, fixando-se o termo final em 8 de dezembro de 2026;