CONSIDERANDO, o preconizado no subitem 6.1.5 do Instrumento Normativo para Elaboração de Políticas, Normas e Procedimentos da CDP — Deliberação nº 3

A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa; CONSIDERANDO, o preconizado no subitem 6.1.5 do Instrumento Normativo para Elaboração de Políticas, Normas e Procedimentos da CDP; CONSIDERANDO as competências da Administração do Porto Organizado, especialmente as previstas no art. 17, § 1o, inciso VIII, e no art. 18, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei no 12.815/2013; CONSIDERANDO as diretrizes dispostas no Regulamento de Exploração dos Portos (REP) de cada Unidade Portuária da CDP;