Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias…: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação… — Deliberação nº 1.308

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007266/2025-13, no qual consta o Ofício nº 38/2026/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (36503011) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (35968769), conforme Ata da 312ª Reunião Ordinária da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) (36445309), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ Nº 84.046.101/0009-40, localizada na Rodovia Olivio da Nobrega, nº 6500 - Centro - São Francisco do Sul - SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e