Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias…: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação… — Deliberação nº 1.313

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001611/2019-67, no qual consta o Ofício nº 42/2026/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (37000197), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária (37000167) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da Informação 13/2026/SEC-CONP/CONPORTOS (36736387), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A - CNPJ Nº 01.115.535/0001-70, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 26/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A - CNPJ Nº 01.115.535/0001-70, localizada na Avenida Engenheiro Leite Ribeiro, nº 99 - São Francisco do Sul - SC, po