ANTAQ / Outorgas: Expedir Termo de Autorização nº 2513-ANTAQ, em favor da empresa ALLSEAS BRASIL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DUTOS LTDA. para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na… — Deliberação-SOG nº 212

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015026/2026-93, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2513-ANTAQ, em favor da empresa ALLSEAS BRASIL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DUTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.344.112/0001-98, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2° Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" da embarcação "MIRZAN", essa Autorização fica condicionada à apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº 01 - 2023 - ANTAQ.