ANTAQ / Outorgas: Expedir Termo de Autorização nº 2517-ANTAQ, em favor da empresa H. L. DE CASTRO LTDA. para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de… — Deliberação-SOG nº 217

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019568/2026-35, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2517-ANTAQ, em favor da empresa H. L. DE CASTRO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 55.935.174/0001-38, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha Manaus/AM - Santarém/PA - Manaus/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.