ANTAQ / Regulação: Manter a decisão de não homologação preliminar das modalidades de sobretaxa de seca LWS1 e LWS2, consubstanciada na Deliberação-SRG nº 7, em razão da permanência das… — Deliberação-srg nº 17

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Regulação O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG nº 70/2026, considerando o que consta dos Processos 50300.017867/2026-35, 50300.020463/2026-29 e 50300.020622/2026-95, em especial da Nota Técnica nº 190/2026/GRN/SRG (SEI nº 3051642) e do Despacho SEI nº 3054583, resolve: Art. 1º Manter a decisão de não homologação preliminar das modalidades de sobretaxa de seca LWS1 e LWS2, consubstanciada na Deliberação-SRG nº 7 (SEI nº 3039153), em razão da permanência das pendências essenciais identificadas na Nota Técnica nº 166/2026/GRN/SRG (SEI nº 3035699) e nas diligências anteriores, na extensão não suprida pela manifestação complementar SEI nº 3046178. Art. 2º Cientificar a OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - ONE acerca desta decisão.