ANTAQ / Regulação: Autoriza a desincorporação e a baixa de bens móveis da União vinculados ao Contrato de Arrendamento nº 02/2021, no Porto Organizado de Aratu/Candeias, e estabelece condições e… — Deliberação-srg nº 24

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Regulação Autoriza a desincorporação e a baixa de bens móveis da União vinculados ao Contrato de Arrendamento nº 02/2021, no Porto Organizado de Aratu/Candeias, e estabelece condições e providências correlatas. O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada pelo item 5.2 do Acórdão nº 362-2024-ANTAQ, considerando o disposto nos arts. 13 a 15, 20, 21 e 26 a 28 da Resolução ANTAQ nº 43/2021, bem como o que consta do Processo nº 50300.013625/2026-72, resolve: Art. 1º Autorizar a desincorporação e a baixa patrimonial e contábil, na forma da regulamentação vigente, dos seguintes bens móveis da União, sob guarda e responsabilidade da ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A., vinculados ao Contrato de Arrendamento nº 02/2021, situados no berço Norte do Terminal de Granéis Sólidos I (TGS I), no Porto Organizado de Aratu/Candeias: o Carregador de Navios CN-02, com capacidade nominal de 700 t/h; o Transportador de Correia TC-B8; e o Transportador de Correia TC-B9, identificados, respectivamente, nos Termos de Vistoria nº 001, 002 e 003/2026 (SEI nº 2904178, 2904179 e 2904180).