Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras — Despacho nº 39

Ofício SEI n° 11314/2026/DMAE/DDEF/SAMP, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE) 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "Sv. Sv. Kiril I Metodii", pertencente ao Estado Búlgaro, ao porto de Santos-SP, no período de 11 a 13 de dezembro de 2026.