Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras — Despacho nº 40

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras 1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO o trânsito em Águas Jurisdicionais Brasileiras das Lanchas de Patrulha 501 "Santa Cruz de la Sierra", 507 "Puerto Quijarro" e 508 "Puerto Suarez", pertencentes à Armada Boliviana, nos períodos de 15 a 23 de novembro e de 29 de novembro a 13 de dezembro, ambas no corrente ano.