Autoridade Nacional de Segurança Nuclear: Fica delegada ao Superintendente-Geral do Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD) competência para a prática, em nome da ANSN, dos atos especificados… — Portaria nº 91

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Autoridade Nacional de Segurança Nuclear Delega competências ao Superintendente-Geral do Instituto de Radioproteção e Dosimetria para a prática de atos relacionados à participação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear no programa internacional MINDER. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 48100.005171/2026-71, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Superintendente-Geral do Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD) competência para a prática, em nome da ANSN, dos atos especificados nesta Portaria, relativos à gestão do programa de mestrado internacional MINDER (Master in Science on Decommissioning and Environmental Remediation), coordenado pela Universidade do Porto e financiado pela União Europeia no âmbito da iniciativa Erasmus Mundus, com o objetivo de viabilizar a participação da ANSN, por meio do IRD, no programa.