Centro de Intendência da Marinha em Belém: Estabelecer a obrigatoriedade de consulta, previamente ao início da singradura, aos avisos meteorológicos emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia… — Portaria nº 75

Publicado em: 29/10/2026 | Edição: 205-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 3 Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/4º Distrito Naval/Centro de Intendência da Marinha em Belém O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º e 4º, inciso I, alíneas b e i, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA), resolve: Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de consulta, previamente ao início da singradura, aos avisos meteorológicos emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e às previsões meteorológicas disponibilizadas pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), aplicáveis à área e ao período da navegação pretendida, para as embarcações empregadas na navegação interior na área de jurisdição da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR).