Centro de Intendência da Marinha em Belém: Alterar o art. 10 da Portaria CPAOR/Com4ºDN/ComOpNav/MB nº 72, de 21 de setembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação — Portaria nº 77

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/4º Distrito Naval/Centro de Intendência da Marinha em Belém O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, e a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 3º e na alínea b do inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA), resolve: Art. 1º Alterar o art. 10 da Portaria CPAOR/Com4ºDN/ComOpNav/MB nº 72, de 21 de setembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Os navios que, na data de entrada em vigor desta Portaria, estiverem fundeados nos fundeadouros internos e arredores ficarão submetidos a regime transitório de adequação pelo prazo de trinta dias, contado dessa data, independentemente de o quantitativo de navios em cada fundeadouro estar dentro ou acima da capacidade máxima estabelecida no anexo A.