ANTAQ: Fica reservada e indisponível a vaga, código SIAPE nº 0788734, correspondente ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, em favor de PEDRO ANTONIO ANDRADE… — Portaria nº 17

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 12, § 1º, inciso V do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, considerando a decisão judicial proferida no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1032860-61.2026.4.01.0000 e o que consta do Processo nº 00424.696085/2026-84, Resolve: Art. 1º Fica reservada e indisponível a vaga, código SIAPE nº 0788734, correspondente ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, em favor de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO, para o qual foi nomeado pela Portaria de Pessoal nº 14-DG, de 30 de junho de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1032860-61.2026.4.01.0000, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00445/2026/EATE-2º GRAU/EADM1/PGF/AGU.