ANTAQ: Revogar a Portaria-DG Antaq nº 560, de 10 de outubro de 2025, que instituiu a Comissão Especial de Inventário para atualização do Relatório de Inventário de bens da União do Porto Organizado de… — Portaria nº 583

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - Antaq, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, §1º, I, e 12, VIII, da Resolução ANTAQ Nº 116/2024 (Regimento Interno), em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e no que consta do processo 50300.011359/2025-62, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria-DG Antaq nº 560, de 10 de outubro de 2025 (SEI 2706457), que instituiu a Comissão Especial de Inventário para atualização do Relatório de Inventário de bens da União do Porto Organizado de Laguna/SC, em razão da superveniência do Convênio de Delegação nº 01/2025 e da ausência de amparo normativo para a manutenção da referida comissão sob coordenação da Antaq.