Estabelece critérios e orientações setoriais para a execução de programações financiadas por emendas parlamentares classificadas por identificador de resultado primário em individuais - RP 6, de… — Portaria nº 63

Publicado em: 13/11/2026 | Edição: 214-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 23 Estabelece critérios e orientações setoriais para a execução de programações financiadas por emendas parlamentares classificadas por identificador de resultado primário em individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8, sob gestão do Ministério de Portos e Aeroportos, no exercício de 2027. A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os projetos e as ações prioritárias, passíveis de financiamento por emendas individuais - RP 6, os projetos e as ações estruturantes, passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual - RP 7, e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional, passíveis de financiamento por emendas de comissão - RP 8, bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 20