Estabelece a matriz de permissionamento e as normas gerais aplicáveis às embarcações de pesca em águas continentais, para o uso sustentável dos recursos pesqueiros — Portaria nº 73

Publicado em: 26/10/2026 | Edição: 202-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 3 Estabelece a matriz de permissionamento e as normas gerais aplicáveis às embarcações de pesca em águas continentais, para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E A AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem: Art. 1º Aprova a matriz de permissionamento e as normas gerais aplicáveis às embarcações de pesca em águas continentais, para o uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca e áreas de operação permitidas.