Superintendência em Sergipe: Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o CNPJ nº ***28.798/0001-**, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas… — Portaria nº 8.730

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Sergipe O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso IX da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.054700/2026-65, resolve: Art. 1º Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o CNPJ nº ***28.798/0001-**, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (SEMAC), a executar ações de revegetação, recuperação de áreas degradadas e restauração ambiental, na localidade situada no Povoado Porto do Cavalo, nas proximidades da Ponte Gilberto Amado, no Estado de Sergipe, perfazendo uma área de abrangência, conforme mapa caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal, uma área da União de 317.056,74 m², de acordo com memorial descritivo no ANEXO I.