Conceder autorização ao Navio "Santa Maria", de bandeira panamenha, para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme previstas no Projeto Científico específico, SACE, obedecendo… — Portaria nº 299/EMA

Concede autorização ao Navio "Santa Maria", de bandeira panamenha, para realizar as atividades de pesquisa científica especificadas na Expedição Oceanográfica Corredor do Atlântico Sul (SACE), em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988, resolve: Art. 1º Conceder autorização ao Navio "Santa Maria", de bandeira panamenha, para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme previstas no Projeto Científico específico, SACE, obedecendo à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil (MB). § 1º O Navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da Marinha do Brasil.