RESULTADO DE HABILITAÇÃO

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 20/2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de setembro de 2026, comunica ao público em geral que após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, com inclusão do perfil de carga conteinerizada, na região geográfica de município de Maragogipe/BA, cujo processo nº 50300.018157/2026-22 seguirá para as fases subsequentes, dispensado o exame de viabilidade locacional, nos termos do art. 30, parágrafo único, da Portaria MINFRA nº 1.064, de 12 de maio de 2020.